A. Prestador do Serviço

Os presentes termos de utilização regulam as condições que regem a prestação pela sociedade Media Capital Digital, S.A, pessoa coletiva número 504 749 960, com sede na Rua Mário Castelhano, n.º 40, 2734-502 Barcarena, com o capital social de € 2.055.000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o seu número de pessoa coletiva (doravante, a «MCD»), do serviço de venda de ativos digitais colecionáveis designados por “Non-Fungible Tokens“ ou NFT, compostos por vídeos alusivos aos 30 anos de vida da TVI, os quais estão disponíveis para aquisição pelo público em geral, a realizar através do site «TVI 30 anos», os quais são transacionados e alojados através da aplicação de emissão e redenção de NFTs.

B. Natureza do NFT.

Este projeto foi desenvolvido para celebrar os 30 anos da TVI e para mostrar o potencial que as novas tecnologias têm na nossa vida.

O NFT colecionável da TVI é um bem virtual único, onde os utilizadores ficam com a propriedade dos ativos digitais e acesso a benefícios, relacionadas com o NFT da TVI adquirido e que lhe darão a oportunidade de entrar no mundo da TVI.

Todos NFT da TVI são colecionáveis e valiosos à sua maneira, mas o preço varia dependendo da categoria, das vantagens associadas e do número de peças emitidas.

Os NFT colecionáveis da TVI serão cunhados na Polygon. Esta tecnologia foi escolhida por ser eco-friendly e carbon-neutral. Ou seja, um sistema eficiente e amigo do ambiente.

C. Comercialização.

O acesso ao catálogo de NFT colecionáveis da TVI pode ser efetuado através do website «TVI 30 anos» mas a sua aquisição implica a credenciação do Utilizador, que por sua vez depende da criação prévia de uma conta de utilizador, e de processo de registo na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com. A credenciação e registo do Utilizador na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com implica a aceitação dos respetivos termos e condições disponíveis em app.crowdclass.com.

A comercialização dos NFT colecionáveis da TVI é realizada exclusivamente na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com.

Os termos e condições de subscrição e registo na referida aplicação são da inteira responsabilidade da aplicação de emissão e redenção de NFTs (app.crowdclass.com), não competindo à MCD qualquer responsabilidade pela gestão daquela plataforma ou pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos para efeitos da criação, gestão, manutenção, atualização ou cancelamento da conta do Utilizador na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com.

O acesso à aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com pode requerer a utilização de browsers e de sistemas operativos atualizados, os quais são da inteira responsabilidade da Crowdclass (app.crowdclass.com).

A MCD não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de atualização do browser ou sistema operativo do dispositivo do Utilizador na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com, designadamente, mas não limitando, quando o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo deixe de ser compatível com a versão em vigor da aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com.

OS NFT colecionáveis da TVI são alojados e a respetiva gestão da comercialização compete em exclusivo à aplicação d de emissão e redenção de NFTs da Crowdclass (app.crowdclass.com).

Após a respetiva aquisição, o NFT da TVI pode ser transferido para outra carteira digital, desde que seja uma carteira da rede Polygon.

D. Vantagens

Alguns dos NFT colecionáveis da TVI poderão ter associadas vantagens, as quais estão devidamente identificadas na descrição de cada colecionável devidamente identificados na aplicação de emissão e redenção de NFTs.

Para ativar as vantagens de um determinado NFT colecionável da TVI, o Utilizador deverá activar a opção de Redeem disponível junto ao do NFT colecionável da TVI (que pode ser encontrado na página de compra da respetiva app).

As vantagens dos NFT colecionáveis da TVI só poderão ser ativadas (“REDEEM”) por uma vez, e serão válidas apenas para utilização pelo período identificado na descrição do respetivo NFT colecionável da TVI.

A não utilização da vantagem dos NFT colecionáveis da TVI dentro do prazo respetivo implica a respetiva caducidade, não sendo passível de qualquer reembolso pela MCD pela sua não utilização.

A vantagem dos NFT colecionáveis da TVI é pessoal e intransmissível e não é passível de ser substituída por outra vantagem ou convertida em dinheiro, pelo que a aquisição do NFT colecionável da TVI e a ativação da respetiva vantagem, se aplicável, implica a concordância e aceitação da mesma, nos exatos termos em que a mesma é descrita.

Após a ativação da vantagem dos NFT colecionáveis da TVI, o utilizador deverá aceitar as presentes condições. A utilização da vantagem implica a aceitação das condições da mesma, pelo que o utilizar se obriga a aceitar o seguinte.

ao ativar a vantagem, o utilizador declara que leu e concorda sem reservas com os termos e condições aplicáveis à mesma reconhecendo que fica sujeito ao cumprimento integral na utilização da vantagem dos NFT colecionáveis da TVI. caso não aceite parte ou a totalidade dos termos e condições, não deverá aceder nem utilizar a vantagem.

E. Faturação

A realização de uma transação através da aplicação de de emissão e redenção de NFTs Crowdclass, de um colecionável NFT da TVI, implica o respetivo pagamento em Euros, não sendo aceites pagamentos em criptomoedas. O pagamento da transacção é realizado exclusivamente através da plataforma Stripe.

O valor do colecionável NFT da TVI identificado na plataforma Crowdclass inclui IVA à taxa legal em vigor.

Para efeitos de realização dos pagamentos o Utilizador deverá consultar as condições gerais da entidade STRIPE para o pagamento do preço, de modo a informar-se sobre todos os direitos e obrigações associados à utilização desse instrumento de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação aplicável. Em particular, o Utilizador deverá consultar as disposições relativas à responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas, às formas e prazo de que o Utilizador dispõe para comunicar ao prestador de serviços de pagamento qualquer operação não autorizada ou incorretamente iniciada ou executada, as condições e o modo de apresentação de um pedido de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste, bem como as condições para a revogação de uma ordem de pagamento, incluindo por débito direto.

F. Tratamento de Dados Pessoais

A MCD adota as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor.

A MCD é a entidade responsáveis pela recolha e tratamento dos dados pessoais para efeitos de entrega das vantagens associadas a um NFT colecionável da TVI e para efeitos de facturação do valor da aquisição.

A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito da credenciação e registo do Utilizador na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com é da exclusiva responsabilidade da crowdclass, a qual é autonoma e independente da MCD, não havendo lugar à transferência de dados pessoais entre elas, nem ao tratamento em regime de compropriedade ou de subcontratação.

O tratamento de dados pessoais pela MCD é realizado exclusivamente com fundamento na legalidade do tratamento no que respeita aos dados pessoais necessário com vista à competente facturação pela aquisição do ativo, e com fundamento no consentimento do titular dos dados no que respeita à informação tratada e recolhida para efeitos de utilização da vantagem associada ao NFT colecionável da TVI.

Os dados pessoais tratados pela MCD serão processados e armazenados informaticamente.

A MCD assume assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).

A MCD assegura ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a). Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b). Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;

c). Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir-se, por escrito, para a morada da sede da MCD.

Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade nacional habilitada para o referido efeito.

Qualquer entidade subcontratada pela MCD tratará os dados pessoais, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em qualquer dos casos, a MCD permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela MCD, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.

G. Lei e Foro aplicáveis

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.

Se o Utilizador estiver a atuar na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias, relativas à proteção do consumidor, do seu país de origem forem mais benéficas para o utilizador, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei portuguesa.

Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com os Termos e Condições perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da MCD. Se a MCD pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador qualificado como consumidor, apenas poderá fazê-lo nos tribunais da jurisdição da residência do Utilizador. Se estiver a agir em nome e representação de uma organização, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

Data de criação: 16 de fevereiro de 2023