Termos e Condições
Coleção "Mystery Box do 38"
Coleção "Mystery Box do 38"
Os presentes termos e condições de utilização regulam as condições que regem a prestação pela sociedade Roundapproach – Lda., pessoa coletiva número 517544083, com sede na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 97, 1.º Andar, 1150-279, Lisboa, Portugal, com o capital social de € 10.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o seu número de pessoa coletiva (doravante “RA”), do serviço de venda de ativos digitais colecionáveis designados por “Non-Fungible Tokens” ou NFTs em parceria com o Sport Lisboa e Benfica, pessoa coletiva número 500276722, com sede no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, Av. Eusébio da Silva Ferreira, 1500-313, Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o seu número de pessoa coletiva (doravante “SLB”).
Estes NFTs integram a denominada Mistery Box, os quais podem ser trocados por uma oferta exclusiva e serializada pelos adeptos e simpatizantes do SLB que comprem esta box, os quais estão disponíveis para aquisição pelo público em geral, a realizar através da plataforma Crowdclass, os quais são transacionados e alojados através da aplicação de emissão e conversão de NFTs.
Considera-se que a RA e o SLB cumpriram a sua prestação contratual no momento em que o utilizador e adquirente da Mistery Box converter os NFTs da oferta em questão.
A aquisição da Mistery Box implica a aceitação sem reserva dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como a sua adesão plena e na íntegra às respetivas condições, que prevalecerão sobre qualquer outro documento e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra, que os utilizadores reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis
2.1. A Mistery Box do 38 é um produto digital Web 3.0 que foi desenvolvido com vista a celebrar o 38.º campeonato nacional vencido pelo Benfica e com vista a proporcionar de uma forma inovadora, a possibilidade dos fãs recordarem para sempre esta vitória histórica.
2.2. Cada Mistery Box contém 3 Colecionáveis Digitais NFT únicos relacionados com a conquista do título, nomeadamente, a Taça de Campeão, Momento do 38, Cartas do Jogador.
2.3. Os Utility NFTs colecionáveis do SLB são bens virtuais e únicos, em que os utilizadores ficam não só com a propriedade dos ativos digitais, mas também com o acesso a benefícios, oportunidades e experiências exclusivas. Cada Mistery Box que será atribuída aleatoriamente ao Utilizador, o que proporcionará a entrada do mesmo no mundo Benfiquista.
2.4. Cada Mistery Box contém o mesmo número de NFTs e é vendida ao mesmo preço, ainda que as vantagens e as experiências associadas a cada box sejam diferentes entre si.
O acesso ao catálogo de NFTs colecionáveis da RA em parceria com o SLB pode ser efetuado através da plataforma Crowdclass, mas a sua aquisição implica a credenciação do Utilizador, que por sua vez depende da criação prévia de uma conta de utilizador, e de processo de registo na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com. A credenciação e registo do Utilizador na aplicação de emissão e redenção de NFTs em app.crowdclass.com implica a aceitação dos respetivos termos e condições disponíveis em app.crowdclass.com.
3.2. A comercialização da Mistery Box do SLB é realizada exclusivamente na aplicação de emissão e conversão de NFTs disponível em app.crowdclass.com.
3.3. Os termos e condições de subscrição e de registo na referida aplicação são da inteira responsabilidade da aplicação de emissão e conversão de NFTs (disponível em app.crowdclass.com), não competindo à RA ou ao SLB qualquer responsabilidade pela gestão daquela plataforma ou pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos para efeitos da criação, gestão, manutenção, atualização ou cancelamento da conta do Utilizador na aplicação de emissão e conversão de NFTs disponível em app.crowdclass.com.
3.4. O acesso à aplicação de emissão e conversão de NFTs disponível em app.crowdclass.com pode requerer a utilização de browsers e de sistemas operativos atualizados, os quais são da inteira responsabilidade da Crowdclass (disponível em: app.crowdclass.com).
3.5. A RA e o SLB não assumem qualquer responsabilidade pela impossibilidade de atualização do browser ou sistema operativo do dispositivo do Utilizador na aplicação de emissão e conversão de NFTs disponível em: app.crowdclass.com, incluindo, mas não limitando, quando o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo deixe de ser compatível com a versão em vigor da aplicação de emissão e conversão de NFTs em app.crowdclass.com.
3.6. Os NFTs colecionáveis do SLB são armazenados pela Crowdclass, sendo que a respetiva gestão da comercialização e transação compete em exclusivo à aplicação de emissão e conversão de NFTs da Crowdclass (disponível em: app.crowdclass.com).
3.7. Após a respetiva aquisição, os NFTs do SLB pode ser transferido para outra carteira digital, desde que seja uma carteira no protocolo Polygon.
3.8. Os utilizadores e adquirentes, ao aceitarem os presentes Termos e Condições, declaram renunciar ao direito de livre resolução do contrato celebrado para fornecimento, que não em suporte material, de conteúdos digitais decorrente do disposto no Art.º 17.º, n.º 1, alínea l), subalínea i) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
3.9. Conforme o previsto em 3.8. dos presentes Termos e Condições, a RA e o SLB não poderão ser responsabilizados por qualquer reembolso que venha a ser solicitado por qualquer utilizador ou adquirente decorrente da compra de uma Mistery Box.
O SLB é o único titular e de forma exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com a Mistery Box e com os NFTs que a integram. Nenhuma aquisição, transferência, toca e transação de NFTs pode ser interpretada como uma transferência do direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual, e ou industrial para os adquirentes, utilizadores ou para quaisquer entidades terceiras.
5.1. Alguns dos NFTs colecionáveis do SLB poderão ter associadas vantagens e benefícios exclusivos, os quais estão devidamente identificados na descrição de cada um dos NFTs colecionáveis, sendo que se encontram, de igual forma, devidamente identificados na aplicação de emissão e conversão de NFTs, disponível em: app.crowdclass.com.
5.2. Para ativar as vantagens de um determinado NFT colecionável do SLB, o utilizador deverá ativar a opção de conversão (“Redeem”) disponível junto do respetivo NFT colecionável do SLB, o qual pode ser encontrado na página de compra da respetiva app.
5.3. As vantagens dos NFTs colecionáveis do SLB só poderão ser convertidos (“Redeem”) por uma vez, e serão válidos para utilização apenas durante o período melhor identificado na descrição do respetivo NFT colecionável do SLB.
5.4. A não utilização da vantagem ou benefício associado aos NFTs colecionáveis do SLB dentro do respetivo prazo limite implica a sua caducidade, não sendo passível de qualquer reembolso pela RA ou pelo SLB pela sua não utilização (conforme ponto 3.8 e 3.9 dos presentes Termos e Condições).
5.5. As vantagens associadas aos NFTs colecionáveis do SLB são transmissíveis, porém, não são passíveis de substituição por outras vantagens ou de conversão em dinheiro, pelo que a aquisição da Mistery Box do SLB, a ativação e a utilização da respetiva vantagem, se aplicável, implica a aceitação expressa nos exatos termos em que a mesma é descrita.
5.6. Após a ativação ou conversão da vantagem associada aos NFTs colecionáveis do SLB, o utilizador deverá aceitar os presentes Termos e Condições.
5.7. A utilização da vantagem associada a um determinado NFT implica a aceitação dos Termos e Condições da mesma.
5.8. Ao ativar a vantagem ou contrapartida associada, o utilizador declara expressamente que leu e que concorda sem reservas com os Termos e Condições aplicáveis à mesma, reconhecendo a sua sujeição ao cumprimento integral na utilização da vantagem dos NFTs colecionáveis do SLB.
5.9. Caso o utilizador não aceite parte ou a totalidade dos presentes Termos e Condições, não deverá aceder nem utilizar a correspondente vantagem.
6.1. A realização de uma transação através da aplicação Crowdclass de emissão e conversão de NFTs colecionáveis do SLB, implica o respetivo pagamento da transação através das seguintes modalidades:
6.1.1. STRIPE
6.1.2. MBWay
6.1.3. Criptomoedas;
6.2. O valor da Mistery Box do SLB identificada na plataforma Crowdclass inclui IVA à taxa legal em vigor.
6.3. Para efeitos de realização dos pagamentos, o utilizador deverá consultar as condições gerais da entidade STRIPE para o pagamento do preço, de modo a poder informar-se sobre todos os direitos e obrigações associados à utilização dessa modalidade de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.
6.4. O utilizador deverá ainda consultar as disposições relativas à responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas, bem como as formas e prazo de que o utilizador dispõe para comunicar ao prestador de serviços de pagamento qualquer operação não autorizada ou incorretamente iniciada ou executada, as condições e o modo de apresentação de um pedido de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste, bem como as condições para a revogação de uma ordem de pagamento, incluindo através de débito direto.
6.5. Em caso de revenda a ocorrer em mercado secundário dos NFTs colecionáveis do SLB, ao respetivo preço dos NFTs acrescerá a percentagem de 5% a título de royalties sobre o valor total do NFT.
6.6. O utilizador ou adquirente concorda expressamente com o pagamento de todas as taxas aplicáveis e associadas à transação, incluindo, mas não limitado a taxas de prestação de serviços por terceiro, “gas fees”, entre outras.
7.1 A RA é responsável por adotar as melhores práticas de segurança e de proteção de dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses mesmos dados, bem como da legislação nacional em vigor, nomeadamente, a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
7.2. A RA é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais para efeitos de entrega das vantagens associadas aos NFTs que compõem a Mistery Box do SLB e para efeitos de faturação do valor de aquisição.
7.3. O utilizador concorda expressamente em fornecer todas as informações e documentos solicitados pela RA para verificar a sua identidade e confirmar que o pagamento efetuado através de criptomoedas foi efetuado a partir da wallet pessoal do utilizador ou adquirente.
7.4. A RA pode exigir que o utilizador forneça informações e documentos adicionais quando, por algum motivo, tenha razões para crer que o utilizador poderá estar envolvido em atividades relacionadas com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou relacionadas com qualquer outra atividade ilícita.
7.5. O utilizador reconhece e concorda que, em alguns países e para determinadas pessoas ou entidades, podem existir restrições à aquisição de NFTs e, por conseguinte, a capacidade do utilizador para adquirir um NFT pode ser limitada ou restringida sem que o SLB possa ser responsabilizado por tal facto.
7.6. A recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito do processo de registo do utilizador na aplicação de emissão e conversão de NFTs na app.crowdclass.com é da exclusiva responsabilidade da Crowdclass, a qual é uma entidade totalmente autónoma e independente da RA e do SLB, sendo que os utilizadores prestam o seu expresso consentimento para que os seus dados de registo e atividade na plataforma sejam partilhados pela Crowdclass, RA e SLB, para divulgação de produtos, serviços, ofertas, similares bem como tratamento, estatístico para desenvolvimento de campanhas de marketing e produtos similares.
7.7. O tratamento de dados pessoais pela RA é realizado exclusivamente com fundamento na legalidade do tratamento ao nível dos dados pessoais, o qual se afigura necessário para se proceder à competente faturação pela aquisição do ativo digital, com fundamento no consentimento do titular dos dados no que respeita à informação tratada e recolhida para efeitos de utilização da vantagem associada aos NFTs colecionáveis do SLB.
7.8. Os dados pessoais tratados pela RA serão processados e armazenados informaticamente.
7.9. A RA assume assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física nos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).
7.10. A RA assegura ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
7.11. Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir-se, por escrito, para a morada da sede da RA.
7.12. Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a assegurar a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.
7.13. Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação ou queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade nacional habilitada para o referido efeito.
7.14. Qualquer entidade subcontratada pela RA tratará os dados pessoais, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em qualquer dos casos, a RA permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
7.15. Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela RA, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.
8.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.
8.2. Enquanto consumidor, o utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com os Termos e Condições perante o tribunal competente da sede da RA. Se estiver a agir em nome e representação de uma organização, o utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
8.3. No caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, aplicação ou integração dos presentes Termos e Condições, as partes diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses no sentido de obter uma solução concertada para a questão. Quando não for possível uma solução concertada, o utilizador e a RA convencionam como competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.
Ao adquirir uma Mistery Box do SLB, os adquirentes expressamente declaram ter-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.
Data de criação: 31 de Maio de 2023
We're onboarding everyone and we'll let you know as soon as your account is ready to use
Our excellent customer support team is ready to help.
